Estado deve indenizar vítima de acidente com carro da PM

Juiz põe fim a disputa de 30 anos

Entidade privada de previdência não pode reduzir restituição

Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo ao contratar plano

A deficiência na informação da contratação (ou momento da troca de plano) pelo atendimento de call center não pode vir em prejuízo do consumidor.

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação.

TJ nega dano à imagem de vereador

Os desembargadores Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha acompanharam o voto da relatora.

STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias

2ª Turma mantém condenação de empresa por pagamento de salário complessivo

O empregado tem o direito de conhecer os exatos valores das parcelas que compõem a sua remuneração.

Ministra indefere pedido de suspensão de ação penal a pronunciado por homicídio qualificado

No Habeas Corpus (HC) 100673, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele pedia, liminarmente, a suspensão do curso de ação penal e, no mérito, a exclusão das qualificadoras.

1ª Turma: HC não pode ser usado como revisão criminal

De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o HC não pode ser usado como recurso de revisão criminal.

Turma Recursal mantém decisão que absolveu homem de crime de ameaça durante discussão

A 2ª Turma Recursal manteve decisão de Primeira Instância que absolveu um homem acusado de ameaçar de morte um conhecido durante uma discussão acirrada.

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa.

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime

O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional.

Instituição de ensino é condenada por humilhar empregado com "chapéu de burro"

A utilização de chapéu de burro configura exposição humilhante e vexatória do empregado perante colegas, alunos e qualquer pessoa que presencie a infeliz punição.

TJMS nega isenção de ICMS a Americel S/A

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Fava.

TRT condena reclamado a indenizar empregado por difamação

Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito

Servidores têm direito a contagem de tempo de serviço como celetistas para recebimento de anuênios